Reconhecimento da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do STF. Extinção da punibilidade.

artigo 110 C/C artigo 109, parágrafos 1º e 2º Código Penal.

Estudante tem direito à matrícula na qualidade de cotista

Tribunal julga improcedente rescisória por violação ao contraditório

Mantida condenação por crime ambiental por pesca irregular

TJ manda pai pagar pensão alimentícia

Juiz determina afastamento do lar de marido agressor

Certidão do TJRS comprova a omissão da OAB gaúcha no caso das férias dos advogados

Polícia prende camelô com falso mandado de segurança em São Paulo

Assistência Judiciária Gratuita a empresa admite-se apenas em situações especiais

É legal a cobrança de tarifa básica na telefonia

Órgão Especial vai analisar ADIn contra lei que criou benefício na aposentadoria

Sapiranga: determinada soltura de 5 PMs por infringência à lei eleitoral

Turma Criminal concede HC para suspeita de envolvimento no Caso Motel

Legislativo não pode reduzir receitas já orçadas no decorrer do mesmo exercício

Justiça mantém licenciamento de veículo

Não é conhecido o recurso sem depósito do preparo, quando negada a gratuidade processual

Emenda antinepotista à Lei Orgânica de Dom Feliciano é suspensa

Horas Extras. Reflexos.

As horas extras habitualmente prestadas refletem nas demais verbas trabalhistas e integram o cálculo da remuneração.

Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.

Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.